Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2015 - 09:25

Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória

O STJ isentou a Editora Abril S/A da obrigação de publicar sentença na qual foi condenada a pagar indenização por danos morais em virtude de publicação de matéria jornalística.
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2015 - 10:19

Imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não entra na partilha de bens

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2015 - 12:03

Técnico de campo da Petrobras transferido para almoxarifado consegue retorno ao setor de origem

O técnico acionou a Justiça do Trabalho alegando que não se adaptou à nova função, pois, depois de décadas atuando na montagem de torres de telefonia, rádios e transmissores, foi transferido para uma atividade ociosa e para a qual não era habilitado
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2015 - 10:43

Empresa de limpeza urbana de Curitiba deve cumprir cota de aprendizes com motoristas

O ministro lembrou que o entendimento do TST é no sentido de que os motoristas se enquadram nessa exigência e não estão entre as exceções previstas no Decreto 5.598/200 (artigo 10, parágrafo 1º), que regulamenta a contratação de aprendizes
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 09:21

Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 11:16

OAB-PI intervém e TRT exclui multa aplicada a advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, interveio em favor de advogada condenada por litigância de má fé pelo juiz do Trabalho de Piripiri
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 14:22

Extinção de Execução Fiscal por valor ínfimo não se aplica a Autarquias Federais

Desembargador do TRF3 determinou prosseguimento de execução fiscal de padaria em prol do Inmetro
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 09:40

Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade

Ele ajuizou, em nome próprio, ação contra o banco na qual alegou ter sido alterada a destinação dos recursos obtidos pela companhia por meio de debêntures
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 12:13

Instituto é condenado por demitir secretária com problemas psiquiátricos

A secretária foi admitida em abril de 2012 e demitida em julho daquele ano, ainda na vigência do contrato, prorrogado devido à concessão de auxílio-doença pelo INSS. Na reclamação trabalhista, afirmou que, após ser comunicada da dispensa por telefone, sofreu um surto de depressão e tentou suicídio cortando os pulsos
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 14:09

Juíza consegue extradição de condenado com ajuda da Interpol

Um réu foragido da comarca de Peçanha, Vale do Rio Doce, foi localizado no dia 19 de maio, nos Estados Unidos, e será extraditado graças à atuação da juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza junto à Interpol, por meio da Polícia Federal
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 09:29

Admitida reclamação sobre agravamento de pena em razão de inquéritos e ações em curso

Ao admitir a reclamação, o ministro Nefi Cordeiro considerou que não há necessidade de suspender o processo, pois essa medida teria caráter “eminentemente satisfativo”
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 13:58

Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes contra credores. Assim, as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 12:26

Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial

O ministro lembrou que a recuperação judicial é um processo sui generis, em que o empresário atua como requerente, não havendo polo passivo (não há réus). Assim, concluiu o magistrado, não se mostra possível o reconhecimento de litisconsórcio passivo em favor dos credores da sociedade recuperanda
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2015 - 11:16

Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso de Promoção

Servidor Público. Procurador Federal. Exercício do cargo em local de difícil provimento
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2015 - 09:09

Negada reintegração a auxiliar chamada para ocupar vaga temporária em hospital

Para o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, a possibilidade de reintegração é inviável sob pena de preterição da ordem classificatória do concurso
Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 13:37

Empresa é condenada por exigir razões para ida ao banheiro

Ex-funcionária era submetida a procedimento considerado humilhante, vexatório e constrangedor. A empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe explicando as razões para tal
Notícias Publicado em 19 de Março de 2015 - 14:33

Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil

O proprietário do imóvel não tem interesse legítimo para impedir a utilização do subsolo onde foram colocados tirantes de concreto destinados à sustentação de obra vizinha se esse espaço não tem nenhuma utilidade para ele
Notícias Publicado em 06 de Março de 2015 - 09:54

É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução

É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 16:02

Senado aprova pensão mensal e vitalícia para a atleta Lais Souza

O acidente que interrompeu a trajetória da atleta ocorreu enquanto ela esquiava numa pista cercada de árvores, nos Estados Unidos, em 27 de janeiro
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 10:20

Incabimento do agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal

Agravo regimental proposto no STJ contra negativa de seguimento em reclamação proposta contra acórdão de turma recursal

Exibindo resultado de 7681 até 7700 de um total de 20904

O STJ isentou a Editora Abril S/A da obrigação de publicar sentença na qual foi condenada a pagar indenização por danos morais em virtude de publicação de matéria jornalística.

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis

O técnico acionou a Justiça do Trabalho alegando que não se adaptou à nova função, pois, depois de décadas atuando na montagem de torres de telefonia, rádios e transmissores, foi transferido para uma atividade ociosa e para a qual não era habilitado

O ministro lembrou que o entendimento do TST é no sentido de que os motoristas se enquadram nessa exigência e não estão entre as exceções previstas no Decreto 5.598/200 (artigo 10, parágrafo 1º), que regulamenta a contratação de aprendizes

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, interveio em favor de advogada condenada por litigância de má fé pelo juiz do Trabalho de Piripiri

Desembargador do TRF3 determinou prosseguimento de execução fiscal de padaria em prol do Inmetro

Ele ajuizou, em nome próprio, ação contra o banco na qual alegou ter sido alterada a destinação dos recursos obtidos pela companhia por meio de debêntures

Um réu foragido da comarca de Peçanha, Vale do Rio Doce, foi localizado no dia 19 de maio, nos Estados Unidos, e será extraditado graças à atuação da juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza junto à Interpol, por meio da Polícia Federal

Ao admitir a reclamação, o ministro Nefi Cordeiro considerou que não há necessidade de suspender o processo, pois essa medida teria caráter “eminentemente satisfativo”

A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes contra credores. Assim, as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos

Servidor Público. Procurador Federal. Exercício do cargo em local de difícil provimento

Para o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, a possibilidade de reintegração é inviável sob pena de preterição da ordem classificatória do concurso

Ex-funcionária era submetida a procedimento considerado humilhante, vexatório e constrangedor. A empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe explicando as razões para tal

O proprietário do imóvel não tem interesse legítimo para impedir a utilização do subsolo onde foram colocados tirantes de concreto destinados à sustentação de obra vizinha se esse espaço não tem nenhuma utilidade para ele

É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução

O acidente que interrompeu a trajetória da atleta ocorreu enquanto ela esquiava numa pista cercada de árvores, nos Estados Unidos, em 27 de janeiro

Agravo regimental proposto no STJ contra negativa de seguimento em reclamação proposta contra acórdão de turma recursal

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